Home- busca: Rogerio Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 10:50
Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a moradora de um condomínio em São José do Rio Preto receba indenização no valor de R$ 10 mil por não ter recebido correspondência de notificação de multa de trânsito
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 15:58
Condutor não é responsável por atropelamento de pedestre imprudente, diz TJ
O motorista sustentou que a culpa foi exclusiva da vítima, pois atravessara uma rodovia perigosa
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:48
STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha
Os dois foram presos enquanto transportavam 523,5 kg de maconha provenientes do Paraguai. Eles foram condenados a 12 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2022 - 14:07
União deve ressarcir gastos do estado do RS com tratamento oncológico
O colegiado entendeu que os valores devem ser ressarcidos pela União, “dadas as suas atribuições constitucionais e legais na organização do SUS e dada a sua maior capacidade financeira”.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 10:02
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, diz STJ
Entendimento confirma tese da Procuradoria Geral de SC, que sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir tabela de fora da administração.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2019 - 16:29
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de Drogas
Minorante do Tráfico privilegiado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Julho de 2019 - 16:06
Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa. Artigo 312 do CPP
Periculum Libertatis. Indicação necessária.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2018 - 11:38
Habeas Corpus. Incêndio qualificado. Prisão Preventiva. Artigo 312 do CPP
Medidas cautelares alternativas.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 17:07
Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro
Seguindo o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma confirmou que a participação contínua de Bezerra no esquema criminoso demonstra risco à ordem pública.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 09:27
STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 14:02
É indevida extensão de auxílio-alimentação federal a policiais civis do DF
O mandado de segurança foi impetrado contra ato da então secretária de Gestão Administrativa do DF, que negou o pagamento do auxílio
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 15:32
Roubo Duplamente Circunstanciado
Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 15:49
Mantida prisão de policial acusado de torturar e extorquir integrantes do PCC
O policial foi denunciado por formação de quadrilha, concussão, falsidade ideológica, tortura, extorsão mediante sequestro e roubo
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 13:15
Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
STJ manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 14:00
Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos
Entendimento do tribunal é de que a sanção não está prevista em lei
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 20 de Maio de 2005 - 01:00
Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?
Adriana Pereira Franco é Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Abril de 2008 - 01:00
Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.
Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 14:33
Traficante é absolvido por causa de provas colhidas de forma ilícita
Advogado criminalista comenta decisão do STJ que absolveu uma pessoa que havia sido presa pelo crime de tráfico de drogas depois de considerar que as provas do crime foram colhidas de forma ilícita.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 10:49
Prova obtida em revista íntima baseada apenas em denúncia anônima é ilícita
6ª turma considerou que denúncia anônima é incapaz de configurar fundadas suspeitas a autorizar a revista.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Setembro de 2019 - 12:15
Habeas Corpus. Lesão Corporal. Violência Doméstica
Motivo Fútil. Embriaguez.
